Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade de prova oriunda do material genético do paciente. Réu que anuiu com a colheita e inclusive assinou, livre e conscientemente, termo de consentimento. Ausência de ilegalidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível em situações excepcionais, quando houver comprovação, de modo inequívoco, da ausência de justa causa por atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade, ou incidência de causa de extinção da punibilidade, circunstâncias que não estão presentes na hipótese. Existem nos autos elementos probatórios suficientes sobre os indícios de autoria, notadamente a prova técnica elaborada pela Polícia, que atesta a compatibilidade entre o perfil genético do acusado e os vestígios de sangue encontrados no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa. ... (Continua)