Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Violação a literal disposição legal. Inocorrência. Erro de fato. Inexistência. Cobrança indevida. Ação de execução. Restituição em dobro. Parcelas adimplidas. Normal cumprimento do contrato. Inexistência de justificativa legal para a procedência da demanda rescisória. Improcedência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)