Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Estado de miserabilidade. Termo inicial. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)