Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Consórcio. Desistência. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Cláusula penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Restituição de parcelas. Prazo. Após o encerramento do grupo. Aplicação de tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Resp1.119.300/RS. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)