Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Superveniente conclusão do julgamento do Tema 1.076/STJ, em recurso especial repetitivo, pela Corte Especial do STJ. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins integrativos, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de ser incabível o processamento dos presentes Embargos de Divergência em razão da ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados, pois enquanto o acórdão embargado determinou o retorno dos autos à instância de origem para a valoração dos critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º (respectivamente às fls. 471 e 512, e/STJ), o acórdão paradigma não procedeu desta forma, tendo em seu conteúdo aplicado o óbice da Súmula 7/STJ quando defrontado com a exegese do CPC/2015, art. 85, § 2º. ... (Continua)