Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva da notária, antes da vigência da Lei 13.286/2016. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prescrição. Início do prazo. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação anulatória. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)