Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente-vendedora. Inteligência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Danos morais. Descabimento. Mero atraso na obra. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao determinar a devolução integral dos valores pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em consonância com a jurisprudência do STJ estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... (Continua)