Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)