Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Legitimidade. Ação coletiva proposta por associação de classe. Legitimidade. Título coletivo. Asdner. Reajuste de 3,17%. Violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do servidor rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipó teses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)