Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Insurgência do réu. Descabimento. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)