Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Inocorrência. Requisito legal não demonstrado. Violação ao ar t. 21 do CP. CP. Erro de proibição. Reconhecimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O deferimento de diligências ao final da instrução criminal demanda demonstração de necessidade em razão de circunstâncias ou fatos apurados. 1.1. No caso concreto, o pedido de nova oitiva da vítima foi corretamente indeferido, pois a Defesa já podia ter confrontado a vítima a respeito de prova juntada na oitiva realizada. ... (Continua)