Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão inexistente. Rediscussão do julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)