Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falso. Autoria e materialidade do delito. Alegação de crime impossível. Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade. Fixação do regime inicial. Slúmula 83 do STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)