Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida ainda que confirmada em juízo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo « (HC 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022). ... (Continua)