Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus indireta. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa geral de diminuição do CP, art. 16 pressupõe que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e que a reparação do dano ou restituição da coisa tenha sido voluntária e integral, e tenha ocorrido até o recebimento da denúncia ou queixa. ... (Continua)