Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Presença de indícios míinimos de autoria e materialidade. Justa causa duplicada. Agravo regimental não provido. 1 a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. 2 neste caso, apesar dos esforços argumentativos dos impetrantes, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta indicou a existência de infração penal prévia, conhecida pelos ora agravantes, cujos desdobramentos podem ser melhor esclarecidos no curso da instrução criminal.

3 - Agravo regimental não provido. ... (Continua)