Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Posse de arma de fogo. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa. Elementos indiciários de autoria suficientes. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)