Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)