Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Lei 9.472/97, art. 183. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão da presidência.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)