Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6151.1987.0247

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Fato de terceiros. Nexo causal afastado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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