Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão federal. Omissão. Vício não suscitado na origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme o CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Não tendo sido manejado na origem, implica ausência de prequestionamento da matéria, sanável pela alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ou, em concomitância com este, pela incidência da ficção jurídica do CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)