Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação. Menção ao histórico infracional do menor. Fundamentação idônea. ECA, art. 122. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)