Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Nulidade reconhecida. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. ... (Continua)