Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Multa. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada.averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)