Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Profissional de atendimento integrado. Enfermeiro. Direito à convocação. Cadastro de reserva. Surgimento de novas vagas. Mera expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo à nomeação. Omissão do aresto estadual afastada. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, bem como para correção de erro material. O acórdão recorrido, proferido pelo TJBA, dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)