Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeascorpus. Lei 10.826/2006, art. 12 e Lei 10.826/2006, art. 16.trancamento da persecução penal. Alegadaausência de justa causa. Atipicidade material daconduta por obsolescência dos artefatosapreendidos. Inocorrência. Potencialidadelesiva atestada por laudos periciais. Delitos deperigo abstrato que prescindem de efetivo risco à paz pública. Precedentes. Trancamento deação penal em habeas corpus é medidaexcepcional. Necessidade de análiseaprofundada de matéria fático probatória.impossibilidade na via processual eleita.precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. Precedentes.- havendo a potencialidade lesiva da arma de fogo e das munições sido atestadas pelos laudos periciais, não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, pois se tratam de delitos de perigo abstrato, os quais prescindem de efetivo risco à paz pública. Por tais razões, a quinta turma desta corte consolidou o entendimento segundo o qual o porte de munição, ou mesmo de arma de fogo desmuniciada, subsumem-se aos tipos penais previstos na Lei 10.826/2006. Precedentes.- desse modo, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas ao paciente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.