Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Invasão injustificada de domicílio. Nulidade das provas. Não ocorrência. Exceção que tem amparo na jurisprudência do STJ.

1 - Conforme precedente desta Corte «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... (Continua)