Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Isenção de custas. Não cabimento. Comprovação da hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ressalta-se que, «a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza; e b) a isenção prevista no CDC, art. 87 destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017). ... (Continua)