Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido de uniformização contra decisão monocrática do presidente da TNU. Descabimento. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... (Continua)