Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Impossibilidade. Paciente sem registro de antecedentes infracionais. Ausência das hipóteses da Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que impôs a internação provisória ao Adolescente não justifica de forma idônea a medida, pois o ato infracional não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, não há registro de antecedente infracional em nome do Agravado - razão pela qual não há descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta, para legitimar, desde logo, a aplicação de medida de internação. No mais, o ato infracional cometido pelo Adolescente, análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas, embora socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)