Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, da não comprovação do alegado dissenso pretoriano, bem como por não ser possível alegação de dissídio jurisprudencial com esteio em paradigmas prolatados em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. ... (Continua)