Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6211.2488.1216

1 - STJ agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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