Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)