Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Promessa de compra e venda. Alegação de que não foi demonstrada a existência de vícios construtivos no momento da entrega do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condenação à restituição dos valores pagos pelo comprador. Rescisão contratual por culpa da promitentevendedora. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte superior. Tema 1002/STJ. Manutenção da decisão agravada.

Agravo interno desprovido. ... (Continua)