Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 309-310, e/STJ), e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve integralmente o decisum, sob o entendimento de que deu «o Juízo a quo correta solução em relação à responsabilidade da parte ré, inclusive, quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e o indeferimento da denunciação da lide (fl. 409, e/STJ); b) evidenciada a intenção de revisar matéria fático probatória já apreciada e julgada nas instâncias inferiores, hipótese inadequada para interpor Recurso Especial. Desse modo, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)