Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026.

1 - O acórdão embargado assentou: «Não há ofensa aos arts. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, inexistindo contradição e omissão. Isso porque, no caso, a tese reputada como omissa (nulidade do acórdão eu julgou a Apelação pela utilização de fundamentação per relationem) não foi objeto do Recurso Especial de fls. 274-224, e/STJ), tendo sido inaugurada apenas em Agravo Interno no STJ. Ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial (fl. 411, e/STJ). ... (Continua)