Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Decisão baseada em dois fundamentos. Segundo fundamento inatacado. Falta de interesse recursal. Súmula 283/STF. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a matéria (fl. 1.269, e/STJ): "4. Extensão da indisponibilidade - Não se pode conhecer da postulação, fundada no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, de que se restrinja a indisponibilidade às quotas correspondentes a 33,33% do capital social da desconsiderada LPS (fl. 671, e/STJ). Não se impugnou no Recurso Especial o seguinte fundamento que alicerçou essa parte do decisum: diante da impossibilidade de restringir a decisão de anulação da transferência apenas à parte ideal do imóvel de propriedade empresa OK Óleos Vegetais, sob pena de prejudicar o uso para o qual o mesmo se destina - construção de centro de compras - todas as negociações subseqüentes se encontram maculadas. (fl. 557, e/STJ). Incide, portanto, a Súmula 283/STF. E mesmo que se pretendesse desconstituir essa fundamentação, isso não seria possível na instância superior, em decorrência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)