Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6240.1377.6496

1 - STJ agravo interno. Decisão singular da presidência. Processual civil. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, por ofensa à coisa julgada e aos princípios da adstrição e da congruência. Impossibilidade do reexame desta matéria na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A tese defendida no especial, quanto à violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, por desrespeito à coisa julgada e aos princípio da adstrição e da congruência, demanda o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, para se aferir suposta divergência ocorrida na fase de cumprimento do título executivo judicial, sendo inviável seu exame nesta Corte Superior pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF