Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno. Decisão singular da presidência. Processual civil. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, por ofensa à coisa julgada e aos princípios da adstrição e da congruência. Impossibilidade do reexame desta matéria na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A tese defendida no especial, quanto à violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, por desrespeito à coisa julgada e aos princípio da adstrição e da congruência, demanda o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, para se aferir suposta divergência ocorrida na fase de cumprimento do título executivo judicial, sendo inviável seu exame nesta Corte Superior pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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