Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. ICMS. Multa por infração. Inidoneidade de documentos fiscais. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)