Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pensão de servidor público federal. Lei 8.112/1990, art. 217, II, c. Restituição dos valores percebidos em sede de ação ordinária, em face de antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sentença, mantida em apelação e cassada em embargos infringentes. Alegada violação aos arts. 520, I, do CPC/2015 e 115, II, da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.213/91, art. 115, II. Ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 302. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados e comprovação do dissídio. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/04/2022. ... (Continua)