Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Pretensão de alteração da fração da redutora. Quantum fixado em conformidade com a intensidade da injusta provocação. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Pleito de abrandamento. Prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no CP, art. 121, § 1º, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando «os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Precedente do STF (AgRg no AREsp 1041612/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 16/3/2018). ... (Continua)