Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6270.1914.7248

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação juriscional. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Suspensão das execuções em curso. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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