Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de medicamento. Criança diagnosticada com atrofia muscular espinhal (ame tipo 2). Deferimento de tutela. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)