Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Mútuo objeto de cobrança anterior transitada em julgado. Coisa julgada material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois entendeu que o débito exigido na presente ação monitória é o mesmo já cobrado em demanda pretérita. A revisão desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)