Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Possibilidade. Alteração do entendimento do tribunal de origem. reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arts. 10 e 436 do CPC/2015. impossibilidade de revisão. Súmula 7 do STJ. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)