Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da: a) aplicabilidade da Súmula 284/STF, quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022; b) Súmula 211/STJ, no que se refere aos arts. 368 e 876 do CC/2002; c) Súmula 284/STF, em virtude da não particularização do inciso, parágrafo ou alínea sobre o qual recai a referida ofensa, bem como por razões dissociadas do fundamento utilizado no aresto impugnado no que concerne aa Lei 8.213/1991, art. 124; c) incidência da Súmula 284/STF, no que pertine ao art. 115, II da Lei 8.213/1991 em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. ... (Continua)