Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Circunstância excepcional verificada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar lesão extrapatrimonial, como reconhecido pela Corte de origem (AgInt no AREsp 1.698.841/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe de 22/03/2021). ... (Continua)