Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ratatouille". Medidas assecuratórias patrimoniais. Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º e Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º e Lei 9.613/98, art. 4º. Indícios suficientes da prática de infração penal. Cabimento. Ausência de ilegalidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Possibilidade de incidência da medida sobre quaisquer bens do ativo do agente. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que se insurge a defesa contra o sequestro/arresto de bens móveis e imóveis do investigado Marco Antonio De Luca e de pessoas jurídicas a ele vinculadas, no limite de R$12.595.700,00, com fundamento na Lei 9.613/98, art. 4º, art. 125 e seguintes do CPP, e Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º, tendo o acórdão recorrido consignado que «o fumus boni iuris para a decretação das medidas assecuratórias ficou suficientemente demonstrado nos autos, com base em elementos concretos extraídos das investigações encetadas na denominada Operação Ratatouille". ... (Continua)