Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de Resolução contratual. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Necessidade de perícia judicial. Error in procedendo. Não determinação de prova pericial indispensável ao esclarecimento dos fatos. Incidência do CPC/2015, art. 370. Anulação da decisão singular que se impõe. Retorno dos autos ao juízo de origem. Regular instrução probatória. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)