Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Empreitada criminosa. Divisão de tarefas. Participação previamente ajustada entre os agentes. Coautoria. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que: «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. ... (Continua)